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Lei Ordinária nº 3638, de 07/01/1999

REGULARIZA A INSTALAÇÃO DE TRAILERS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 07/01/1999

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 3789/1999 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI 3.638 DE 07 DE JANEIRO DE 1.999, QUE REGULARIZA A INSTALAÇÃO DE TRAILERS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata	LEI 3873/2000 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE TRAILLERS QUE ESTEJAM FUNCIONANDO EM DESACORDO COM A LEI N° 3.638 DE 07 DE JANEIRO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela	LC 103/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.