Lei Ordinária nº 3638, de 07/01/1999

REGULARIZA A INSTALAÇÃO DE TRAILERS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/01/1999

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3789 de 21/10/1999 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI 3.638 DE 07 DE JANEIRO DE 1.999, QUE REGULARIZA A INSTALAÇÃO DE TRAILERS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3873 de 28/04/2000 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE TRAILLERS QUE ESTEJAM FUNCIONANDO EM DESACORDO COM A LEI N° 3.638 DE 07 DE JANEIRO DE 1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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