Lei Ordinária nº 3950, de 11/12/2000
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 11/12/2000
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: Projeto: - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 4967/2006
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ACRESCE DISPOSTIVO A LEI Nº 3950 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2005.
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Regulamentada pela
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DE 11164/2011
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
revogado pelo Decreto Nº 11.458/12
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Regulamentada pela
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DE 11458/2012
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogada parcialmente pela
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LC 103/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 3031/1993
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO.
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