Lei Ordinária nº 2346, de 10/12/1987

ACRESCENTA A ALÍNEA T AO ART. 3º DA LEI Nº 2.009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.983.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/12/1987

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2009 de 08/11/1983 - ESTABELECE HORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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