Lei Ordinária nº 2346, de 10/12/1987
ACRESCENTA A ALÍNEA T AO ART. 3º DA LEI Nº 2.009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Data de Promulgação: 10/12/1987
Situação: Revogada
ACRESCENTA A ALÍNEA T AO ART. 3º DA LEI Nº 2.009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Data de Promulgação: 10/12/1987
Situação: Revogada