Lei Ordinária nº 5012, de 07/11/2006

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/11/2006

Situação: Revogada

Observações: Projeto: - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6413 de 17/12/2014 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA OS IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 6413 de 17/12/2014 - DISPÕE SOBRE REVISÃO DO VALOR DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA OS IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE O §2º, DO ARTIGO 7º, REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INSTITUÍDO PELA LEI 1284 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6524 de 17/12/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI Nº 5012, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7266 de 02/12/2019 - Altera a Lei n° 5.012, de 07 de novembro de 2006, que dispõe sobre a instituição da Contribuição prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências
Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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