Lei Ordinária nº 1541, de 20/12/1977
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data de Promulgação: 20/12/1977
Situação: Revogada
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data de Promulgação: 20/12/1977
Situação: Revogada