Lei Ordinária nº 1541, de 20/12/1977

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/1977

Situação: Revogada

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Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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