Lei Ordinária nº 3452, de 06/10/1997
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM FAVOR DE CONCESSIONÁRIOS OU PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANIZADOS EM LOTEAMENTOS IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA E EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL PREVISTO NAS LEIS 2.218/86 E 2869/92.
Data de Promulgação: 06/10/1997
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LC 103/2023
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Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2218/1986
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.
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Norma correlata
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LEI 2869/1992
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REAL DE USO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS, PARA FINS HABITACIONAIS.
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