Lei Ordinária nº 2118, de 26/03/1985

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/03/1985

Situação: Revogada

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Revogada pela Lei Complementar nº 103 de 16/11/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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