Lei Ordinária nº 2272, de 22/12/1986
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 2.009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Data de Promulgação: 22/12/1986
Situação: Revogada
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 2.009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Data de Promulgação: 22/12/1986
Situação: Revogada