Lei Ordinária nº 1761, de 26/11/1979

ESTENDE À FUNDITUBA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. A ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI Nº 732 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1962.

Data de Promulgação: 26/11/1979

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela LC 103/2023 - Revoga as leis e dispositivos que especifica.
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SAGL 5.1