Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

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Leis Ordinárias - 2026

Leis Ordinárias - 2026
Número	Ementa
8578, de 10/09/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 11/09/2026	Altera dispositivos das Leis n° 6.036, de 13 de agosto de 2012, e n° 8.463, de 25 de março de 2026, e dá outras providências.
8577, de 10/09/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 11/09/2026	Altera dispositivos da Lei nº 8.342, de 03 de setembro de 2025, que institui o Programa de Subsídio Habitacional Municipal destinado a famílias de baixa renda na forma que especifica, e dá outras providências.
8576, de 10/09/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 11/09/2026	Institui o Programa Indaiatuba Sandbox, regulamenta a criação de ambientesregulatórios experimentais para a realizaçãode testes urbanos de soluções inovadorasno Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
8575, de 10/09/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 11/09/2026	Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., e dá outras providências.
8574, de 10/09/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 11/09/2026	Denomina “Devanir Aparecida Alvarenga” o logradouro do Jardim Paulista 03, que especifica.
8573, de 10/09/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 11/09/2026	Estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental dos profissionais que atuam em serviços municipais de segurança, atendimento emergencial e mobilidade urbana.
8572, de 10/09/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 11/09/2026	Insere no Calendário Oficial do Município o evento denominado “Rock in Heart Festival”.
8571, de 10/09/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 11/09/2026	Institui o "Julho Âmbar" como o Mês de Conscientização sobre o Luto Parental no Município de Indaiatuba e dá outras providências.
8570, de 10/09/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 11/09/2026	Dispõe sobre a instalação de memorial biográfico nos próprios municipais.
8569, de 10/09/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 11/09/2026	Cria o Selo ‘Condomínio Protetor’ no Município de Indaiatuba, destinado a reconhecer condomínios que adotem práticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
8568, de 10/09/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 11/09/2026	Reconhece a relevância social, ambiental e econômica dos catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis no Município de Indaiatuba e estabelece diretrizes de valorização socioambiental.
8567, de 27/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 09/09/2026	Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.433, de 17 de dezembro de 2025, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica.
8566, de 27/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 09/09/2026	Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com créditos decorrentes da execução de obras de infraestrutura viária de interesse do Município.
8565, de 27/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 09/09/2026	Denomina “Henrique Alves dos Santos” o logradouro público do loteamento Parque Imperial que especifica.
8564, de 27/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 09/09/2026	Dispõe sobre a atividade de comércio ambulante no território do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
8563, de 24/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/08/2026	Autoriza o fornecimento emergencial de kit de higiene pessoal e de cesta básica a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, institui Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
8562, de 25/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/08/2026	Altera dispositivos da Lei nº 3.230 de 30 de março de 1995, que cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
8561, de 24/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/08/2026	Autoriza o Município a aderir ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), instituído pela Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
8560, de 24/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/08/2026	Institui o Programa Municipal de Guarda Subsidiada, no âmbito do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
8559, de 24/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/08/2026	Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos do loteamento denominado “Jardim Residencial Maison Suisse”.
8558, de 24/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/08/2026	Denomina “Gervazio Amstalden” o logradouro público do Jardim Residencial Alpnach.
8557, de 24/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/08/2026	Denomina “Sebastiana Agostinha de Miranda” o logradouro do Parque Presidente, que especifica.
8556, de 24/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/08/2026	Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Indaiatuba, a "Marcha para Jesus", tradicional manifestação religiosa e cultural realizada em nossa cidade.
8555, de 19/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/08/2026	Altera a Lei nº 6.271, de 31 de março de 2014, que "Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos, fora dos locais destinados para este fim e dá outras providências."
8554, de 19/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/08/2026	Altera o artigo 1° da Lei n° 8.512, de 15 de junho de 2026, que 'Denomina "Antônio Bueno" o logradouro público no Loteamento Quinta do Lago, que especifica'.
8553, de 19/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/08/2026	Denomina “Odinei Antonio Bertoli” o logradouro público do loteamento Jardim Paulista 03.
8552, de 19/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/08/2026	Insere no Calendário Oficial do Município o evento denominado “Arraiá do Amor da Volacc”.
8551, de 19/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/08/2026	Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Enoturismo e à Enocultura no Município de Indaiatuba.
8550, de 19/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/08/2026	Institui diretrizes municipais de orientação e prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes no Município de Indaiatuba.
8549, de 19/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/08/2026	Institui o levantamento de informações sobre a escolaridade dos pais ou responsáveis legais dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Indaiatuba, por ocasião da matrícula e rematrícula escolar, para fins de planejamento de políticas públicas educacionais e sociais
8548, de 10/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 12/08/2026	Denomina “Walter Justo da Silva” o logradouro do loteamento Jardim Residencial London Park”, que especifica.
8547, de 10/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 12/08/2026	Institui o "Programa Banco Vermelho" como campanha de conscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio no Município de Indaiatuba.
8546, de 10/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 12/08/2026	Institui, no Município de Indaiatuba, o Programa “Juventude Saudável”, voltado à conscientização, prevenção e promoção da saúde mental de crianças e adolescentes.
8545, de 10/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 12/08/2026	Institui o Programa "QR Code da Cidadania" em locais públicos de grande circulação no Município de Indaiatuba, visando o acesso rápido a serviços de emergência e assistência social.
8544, de 10/08/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 12/08/2026	Altera a Lei nº 6.739, de 03 de julho de 2017, para incluir a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista também nas placas de estacionamento preferencial.
8543, de 17/07/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 22/07/2026	Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Indaiatuba a “Festa de Santo Antônio”, tradicional manifestação religiosa e cultural realizada pela Paróquia Santo Antônio.
8542, de 16/07/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 22/07/2026	Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Indaiatuba a “Festa de Nossa Senhora da Candelária”, tradicional manifestação religiosa e cultural realizada pela Paróquia Nossa Senhora da Candelária.
8541, de 26/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 01/07/2026	Autoriza repasse de recursos financeiros, em favor da entidade que especifica, no corrente exercício, e dá outras providências.
8540, de 26/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 01/07/2026	Institui, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Diabetes, e estabelece diretrizes para o fornecimento, dispensação e acompanhamento do Sistema de Monitorização Contínua da Glicose (MCG) aos usuários que atendam aos critérios definidos em protocolo clínico municipal.
8539, de 26/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 01/07/2026	Inclui no Calendário Oficial do Município de Indaiatuba o “Dia Municipal de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio”, a ser celebrado anualmente no dia 17 de outubro.
8538, de 26/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 01/07/2026	Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Indaiatuba a “Festa Junina da Paróquia São João Paulo II”.
8537, de 26/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 01/07/2026	Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Indaiatuba a “Tradicional Festa do Padroeiro da Paróquia São João Paulo II”.
8536, de 26/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 01/07/2026	Denomina “Luiz Florintino Alves” o logradouro público do loteamento Parque Imperial que especifica.
8535, de 26/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 01/07/2026	Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Indaiatuba a Festa de Santa Rita, tradicional manifestação religiosa e cultural realizada pelo Santuário Arquidiocesano Santa Rita de Cássia.
8534, de 19/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Autoriza o repasse de recursos financeiros em favor da entidade que especifica, no corrente exercício, e dá outras providências.
8533, de 19/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres para implantação, ampliação, integração e fortalecimento das ações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU 192, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
8532, de 19/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.
8531, de 19/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Dispõe sobre desafetação de área do Patrimônio Público do Município que especifica.
8530, de 19/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Altera dispositivos da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE II, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
8529, de 19/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.380 de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indaiatuba para o período de 2026 a 2029, da Lei nº 8.316, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, e da Lei nº 8.440, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento do Município de Indaiatuba para o exercício de 2026.
8528, de 19/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Institui o “Dia Municipal de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito” no Município de Indaiatuba.
8527, de 19/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/06/2026	Institui a campanha “Maio Cinza” no Município de Indaiatuba, dedicada à conscientização, prevenção e incentivo ao diagnóstico precoce do câncer cerebral, e dá outras providências.
8526, de 19/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 25/06/2026	Denomina “Nelson Pereira dos Santos” o logradouro público no Parque Imperial, que especifica.
8525, de 19/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
8524, de 15/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Dispõe sobre a concessão de passe escolar aos alunos dos cursos oferecidos pela Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura - FIEC, na forma que específica.
8523, de 15/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus na realização de exames e procedimentos diagnósticos que exijam jejum prévio, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Indaiatuba.
8522, de 15/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Institui o Programa Municipal de Combate ao Stalking no âmbito do Município de Indaiatuba.
8521, de 15/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Dispõe sobre a utilização de áreas públicas para instalação de decks por estabelecimentos comerciais no Município de Indaiatuba.
8520, de 15/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Institui diretrizes para a implementação do Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Abordagem Humanizada a Tentativas de Suicídio no âmbito do Município de Indaiatuba.
8519, de 15/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CMPC Mulher).
8518, de 15/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Denomina "Prof.º Zulmira Tachinardi Rocha” o próprio municipal que especifica.
8517, de 15/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 16/06/2026	Dispõe sobre a indenização de parcelas decorrentes da vedação de contagem de tempo de serviço prevista na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
8516, de 15/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Dispõe sobre o desdobro e alteração da afetação do bem imóvel do patrimônio público municipal que especifica.
8515, de 15/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Institui, no Município de Indaiatuba, a Campanha Permanente “Imposto de Renda Solidário”, de incentivo à destinação do Imposto de Renda para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa.
8514, de 15/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Denomina “Abdala das Chagas Teixeira” o logradouro público do Jardim Residencial Di Itália, Rua 4, que especifica.
8513, de 15/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Denomina “José Bernardo Vieira” o logradouro público do bairro Jardim Paulista 3, que especifica.
8512, de 15/06/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 24/06/2026	Denomina “Antônio Bueno” o logradouro público no Loteamento Quinta do Lago, que especifica.
8511, de 27/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 01/06/2026	Altera dispositivos da Lei n° 6.036, de 13 agosto de 2012.
8510, de 27/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 01/06/2026	Dispõe sobre a instituição do “Dia Municipal de Solidariedade às Mães Atípicas” no Município de Indaiatuba e dá outras providências.
8509, de 27/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 01/06/2026	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.380 de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indaiatuba para o período de 2026 a 2029, da Lei nº 8.316, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, e da Lei nº 8.440, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento do Município de Indaiatuba para o exercício de 2026.
8508, de 27/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 01/06/2026	Acresce dispositivo à Lei nº 6.943, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de combustível em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.
8507, de 27/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 01/06/2026	Dispõe sobre diretrizes para a implantação de Espaços Sensoriais em praças e parques públicos do Município de Indaiatuba, destinados à promoção da inclusão e do bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
8506, de 27/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 01/06/2026	Dispõe sobre a instituição de diretrizes para ações educativas e preventivas de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito das escolas da rede municipal de ensino de Indaiatuba.
8505, de 27/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 01/06/2026	Institui o Programa “Empresa Amiga da Cidade” no âmbito do Município de Indaiatuba.
8504, de 21/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 22/05/2026	Autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, nos termos que especifica, e dá outras providências.
8503, de 21/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 22/05/2026	Declara de Utilidade Pública a Associação Kombinha do Bem.
8502, de 21/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 22/05/2026	Denomina “Geraldo Evangelista de São José” o logradouro no loteamento Parque Imperial, que especifica.
8501, de 21/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 22/05/2026	Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, e dá outras providências.
8500, de 21/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 22/05/2026	Denomina "Domenico Brossi" o logradouro público do Parque Imperial.
8499, de 21/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 22/05/2026	Denomina “Ricardo de Oliveira Souza", o logradouro público no Loteamento Quinta do Lago, que especifica.
8498, de 21/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba em 22/05/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de quadro informativo de riscos em estabelecimentos Industriais no Município de Indaiatuba.
8497, de 14/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 15/05/2026	Denomina "Antonio Renato Cordeiro” o próprio municipal que especifica.
8496, de 14/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 15/05/2026	Autoriza a premiação em dinheiro aos vencedores de concursos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura, no corrente exercício.
8495, de 14/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 15/05/2026	Institui o “Dia Municipal do Orgulho Autista” no âmbito do Município de Indaiatuba.
8494, de 14/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 15/05/2026	Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre Altas Habilidades ou Superdotação”.
8493, de 14/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 15/05/2026	Altera dispositivos da Lei nº 5.780, de 05 de julho de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSANS), e dá outras providências.
8492, de 14/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 15/05/2026	Denomina “Cajulina Francisca dos Santos” o logradouro do loteamento Villa Trivento, que especifica.
8491, de 14/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 15/05/2026	Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.
8490, de 14/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 15/05/2026	Denomina "Daniel Paes Filho" o logradouro público do Jardim Residencial Alpnach.
8489, de 07/05/2026	Institui a Campanha “Check-up da Criança".
8488, de 07/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 14/05/2026	Revoga o § 2º do artigo 1º da Lei nº 5.431, de 17 de outubro de 2008, que dispõe sobre afetação e desafetação de bens públicos.
8487, de 07/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 14/05/2026	Acresce dispositivo à Lei nº 8.085, de 16 de novembro de 2023, que dispõe sobre desafetação e autorização de alienação de áreas públicas que especifica.
8486, de 07/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 14/05/2026	Institui, no âmbito do Município de Indaiatuba, o mês “Abril Prata”, dedicado à conscientização, prevenção e combate a golpes financeiros e fraudes.
8485, de 07/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 14/05/2026	Dispõe sobre a instalação de trocadores acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em estabelecimentos de grande circulação no Município de Indaiatuba.
8484, de 07/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 14/05/2026	Institui o Programa Escola Verde no âmbito do Município de Indaiatuba.
8483, de 07/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 14/05/2026	Denomina "Professora Estela de Campos Mesquita Souza" o logradouro público do Jardim Residencial Alpnach.
8482, de 07/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 14/05/2026	Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Indaiatuba, a Campanha de Conscientização “Fevereiro Roxo e Laranja”, destinada à informação, à educação em saúde e à sensibilização da população acerca de doenças crônicas, degenerativas e hematológicas.
8481, de 07/05/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 14/05/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado “botão do pânico” nas unidades da rede municipal de saúde de Indaiatuba.
8480, de 30/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/05/2026	Denomina “Rosina Flores Gabrir” o logradouro público do loteamento Jardim Paulista 03 que especifica.
8479, de 30/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/05/2026	Institui, no Calendário Oficial do Município de Indaiatuba, o “Mês das Vocações e Projetos de Vida”, a ser celebrado anualmente no mês de agosto.
8478, de 30/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/05/2026	Denomina “Serafim Francisco da Rocha” a alça de acesso próxima ao DEREFIM, no Jardim Morada do Sol, que especifica.
8477, de 30/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/05/2026	Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência e Neurodivergente” no Município de Indaiatuba.
8476, de 30/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 06/05/2026	Denomina “Professor Jorge Martins” o logradouro público do Jardim Residencial Alpnach.
8475, de 30/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 07/05/2026	Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo no Município de Indaiatuba acompanhada de cão de apoio emocional.
8474, de 22/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 23/04/2026	Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos do loteamento denominado “Condomínio Terras de San Marino”.
8473, de 22/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 22/04/2026	Dispõe sobre denominação de logradouros públicos do loteamento denominado “Jardim Hípica”.
8472, de 22/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 23/04/2026	Institui o Programa Municipal “Blitz Educativa Escolar” no Município de Indaiatuba.
8471, de 22/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 23/04/2026	Denomina "Eduardo Lucarelli" o logradouro público do Loteamento Vale do Sol.
8470, de 22/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 23/04/2026	Institui como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Indaiatuba a manifestação cultural “Arte Sacra de Rua – Tapete de Corpus Christi”.
8469, de 09/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 23/04/2026	Institui o Cadastro Municipal de Mães, Pais e Responsáveis Legais Atípicos no âmbito do Município de Indaiatuba.
8468, de 09/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 23/04/2026	Denomina “Elzira de Jesus Ongaro Cuzzullin” o logradouro público do bairro Jardim Primavera, que especifica.
8467, de 09/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 23/04/2026	Denomina “Nossa Senhora das Lágrimas” a capela mortuária localizada no Cemitério Municipal Jardim da Paz.
8466, de 09/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 23/04/2026	Denomina “Lourenço Corsi” o logradouro do Jardim Belmonte, que especifica.
8465, de 09/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 23/04/2026	Institui a "Semana Municipal do Sono" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Indaiatuba, a ser realizada, preferencialmente, no mês de março.
8464, de 09/04/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 23/04/2026	Denomina “José Roberto Maximo” o logradouro do logradouro do Jardim Residencial Monte Carmelo, que especifica.
8463, de 27/03/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 25/03/2026	Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
8462, de 25/03/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/03/2026	Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Indaiatuba.
8461, de 25/03/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/03/2026	Institui o “Programa Municipal de Boas Práticas em Habitação Segura”.
8460, de 25/03/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/03/2026	Institui a campanha permanente de educação ambiental e conscientização da população quanto ao descarte correto de resíduos sólidos, com foco na prevenção de alagamentos e na preservação do sistema de drenagem urbana no Município de Indaiatuba.
8459, de 25/03/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 27/03/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança em sistemas de sucção de piscinas, no Município de Indaiatuba.
8458, de 17/03/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 20/03/2026	Dispõe sobre a instituição do Dia da Imigração Alemã em Indaiatuba.
8457, de 17/03/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 20/03/2026	Altera a Lei Ordinária nº 6.762, de 21 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada no âmbito do Município de Indaiatuba”.
8456, de 17/03/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 20/03/2026	Estabelece diretrizes para a instituição da Política Municipal de Registro e Preservação Audiovisual de Eventos Culturais, Educacionais e Esportivos realizados no Município de Indaiatuba.
8455, de 17/03/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 20/03/2026	Dispõe sobre a proibição de descarte de bitucas de cigarro e resíduos similares em vias e logradouros públicos no Município de Indaiatuba.
8454, de 09/03/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 10/03/2026	Denomina “Antonio Madeira” o logradouro público do bairro Jardim Paulista 03, que especifica.
8453, de 09/03/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 10/03/2026	Institui a “Semana Municipal de Convivência Intergeracional” no âmbito do Município de Indaiatuba.
8452, de 02/03/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 03/03/2026	Denomina "Edmur José Belluomini" o logradouro público do Parque Imperial que especifica.
8451, de 30/01/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 30/01/2026	Altera dispositivos da Lei nº 7.832, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre o "Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE”, e dá outras providências.
8450, de 30/01/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 30/01/2026	Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.380, de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indaiatuba para o período de 2026 a 2029, da Lei nº 8.316, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, e da Lei nº 8.440, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento do Município de Indaiatuba para o exercício de 2026.
8449, de 30/01/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 30/01/2026	Autoriza a transposição de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
8448, de 30/01/2026 Publicada no Imprensa Oficial do Município em 30/01/2026	Dispõe sobre desafetação e afetação de áreas do Patrimônio Público do Município que especifica.
Total de Registros: 131

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