Lei Ordinária nº 8448, de 30/01/2026
Dispõe sobre desafetação e afetação de áreas do Patrimônio Público do Município que especifica.
Matéria Originária: PL 5/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 30/01/2026
Data de Publicação: 30/01/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 45
Situação: Em vigor
