Lei Ordinária nº 8566, de 27/08/2026
Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com créditos decorrentes da execução de obras de infraestrutura viária de interesse do Município.
Matéria Originária: PL 141/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 27/08/2026
Data de Publicação: 09/09/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 31
Situação: Em vigor
