Lei Ordinária nº 8573, de 10/09/2026
Estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental dos profissionais que atuam em serviços municipais de segurança, atendimento emergencial e mobilidade urbana.
Matéria Originária: PL 130/2026 - Autoria: OTHNIEL HARFUCH
Data de Promulgação: 10/09/2026
Data de Publicação: 11/09/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 27
Situação: Em vigor
