Lei Ordinária nº 8544, de 10/08/2026
Altera a Lei nº 6.739, de 03 de julho de 2017, para incluir a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista também nas placas de estacionamento preferencial.
Matéria Originária: PL 61/2026 - Autoria: CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO
Data de Promulgação: 10/08/2026
Data de Publicação: 12/08/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 19
Situação: Em vigor
