Lei Ordinária nº 8461, de 25/03/2026
Institui o “Programa Municipal de Boas Práticas em Habitação Segura”.
Matéria Originária: PL 7/2026 - Autoria: OTHNIEL HARFUCH
Data de Promulgação: 25/03/2026
Data de Publicação: 27/03/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 10
Situação: Em vigor
