Lei Ordinária nº 8517, de 15/06/2026
Dispõe sobre a indenização de parcelas decorrentes da vedação de contagem de tempo de serviço prevista na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 80/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 15/06/2026
Data de Publicação: 16/06/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 3
Assunto:
Servidor Público
Situação: Em vigor
