Lei Ordinária nº 8521, de 15/06/2026
Dispõe sobre a utilização de áreas públicas para instalação de decks por estabelecimentos comerciais no Município de Indaiatuba.
Matéria Originária: PL 58/2026 - Autoria: LEANDRO JOSÉ PINTO
Data de Promulgação: 15/06/2026
Data de Publicação: 24/06/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 14
Situação: Em vigor
