Lei Ordinária nº 8594, de 05/10/2026
Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Malefícios e Combate à Ludopatia ou compulsão por jogos de azar no Município de Indaiatuba.
Matéria Originária: PL 123/2026 - Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES
Data de Promulgação: 05/10/2026
Data de Publicação: 06/10/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 15
Situação: Em vigor
