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Lei Ordinária nº 8519, de 15/06/2026

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Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CMPC Mulher).

Matéria Originária: PL 35/2026 - Autoria: CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO

Data de Promulgação: 15/06/2026

Data de Publicação: 24/06/2026

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 10

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor