Lei Ordinária nº 8515, de 15/06/2026
Institui, no Município de Indaiatuba, a Campanha Permanente “Imposto de Renda Solidário”, de incentivo à destinação do Imposto de Renda para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa.
Matéria Originária: PL 74/2026 - Autoria: ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
Data de Promulgação: 15/06/2026
Data de Publicação: 24/06/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 6
Situação: Em vigor
