Lei Ordinária nº 8463, de 27/03/2026
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 38/2026 - Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Promulgação: 27/03/2026
Data de Publicação: 25/03/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 12
Assunto:
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Servidor Público
Situação: Em vigor 90 dias após a publicação
