Lei Ordinária nº 8592, de 29/09/2026
Altera dispositivo da Lei nº 8.241, de 23 de outubro de 2024, que dispõe sobre os feriados municipais.
Matéria Originária: PL 165/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 29/09/2026
Data de Publicação: 02/10/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 10
Situação: Em vigor
