Lei Ordinária nº 8564, de 27/08/2026
Dispõe sobre a atividade de comércio ambulante no território do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 132/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 27/08/2026
Data de Publicação: 09/09/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 22
Situação: Em vigor
