Lei Ordinária nº 8601, de 05/10/2026
Dispõe sobre desafetação de área do Patrimônio Público do Município e autoriza a doação das áreas que especifica ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial.
Matéria Originária: PL 173/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 05/10/2026
Data de Publicação: 06/10/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 25
Situação: Em vigor
