Lei Ordinária nº 8531, de 19/06/2026
Dispõe sobre desafetação de área do Patrimônio Público do Município que especifica.
Matéria Originária: PL 98/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 19/06/2026
Data de Publicação: 24/06/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 248
Situação: Em vigor
