Lei Ordinária nº 8550, de 19/08/2026
Institui diretrizes municipais de orientação e prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes no Município de Indaiatuba.
Matéria Originária: PL 92/2026 - Autoria: TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Data de Promulgação: 19/08/2026
Data de Publicação: 25/08/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 20
Assunto:
Criança / Adolescente
Segurança Pública
Situação: Em vigor
