Lei Ordinária nº 8516, de 15/06/2026
Dispõe sobre o desdobro e alteração da afetação do bem imóvel do patrimônio público municipal que especifica.
Matéria Originária: PL 78/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 15/06/2026
Data de Publicação: 24/06/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 8
Situação: Em vigor
