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Lei Ordinária nº 8469, de 09/04/2026

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Institui o Cadastro Municipal de Mães, Pais e Responsáveis Legais Atípicos no âmbito do Município de Indaiatuba.

Matéria Originária: PL 12/2026 - Autoria: SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA

Data de Promulgação: 09/04/2026

Data de Publicação: 23/04/2026

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 20

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação