Lei Ordinária nº 8455, de 17/03/2026
Dispõe sobre a proibição de descarte de bitucas de cigarro e resíduos similares em vias e logradouros públicos no Município de Indaiatuba.
Matéria Originária: PL 223/2025 - Autoria: LEANDRO JOSÉ PINTO
Data de Promulgação: 17/03/2026
Data de Publicação: 20/03/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 13
Situação: Em vigor
