Lei Ordinária nº 8603, de 08/10/2026
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Municipal e do Poder Legislativo de Indaiatuba, de pessoas condenadas definitivamente pela prática do crime de maus-tratos contra animais.
Matéria Originária: PL 149/2026 - Autoria: CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO
Data de Promulgação: 08/10/2026
Data de Publicação: 09/10/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 12
Assunto:
Autarquias
Câmara Municipal
Situação: Em vigor
