Lei Ordinária nº 8567, de 27/08/2026
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.433, de 17 de dezembro de 2025, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica.
Matéria Originária: PL 145/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 27/08/2026
Data de Publicação: 09/09/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 32
Situação: Em vigor
