Lei Ordinária nº 8602, de 05/10/2026
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no Município de Indaiatuba.
Matéria Originária: PL 221/2025 - Autoria: DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ
Data de Promulgação: 05/10/2026
Data de Publicação: 07/10/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 19
Assunto:
Segurança Pública
Situação: Em vigor
