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Lei Ordinária nº 8575, de 10/09/2026

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 144/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 10/09/2026

Data de Publicação: 11/09/2026

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 30

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	LEI 3950/2000 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a	LEI 4967/2006 - ACRESCE DISPOSTIVO A LEI Nº 3950 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2005.