Lei Ordinária nº 8540, de 26/06/2026
Institui, no âmbito do Município, o Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Diabetes, e estabelece diretrizes para o fornecimento, dispensação e acompanhamento do Sistema de Monitorização Contínua da Glicose (MCG) aos usuários que atendam aos critérios definidos em protocolo clínico municipal.
Matéria Originária: PL 109/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 26/06/2026
Data de Publicação: 01/07/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 110
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
