Lei Ordinária nº 8611, de 21/10/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de maus-tratos a animais por síndicos e administradores de condomínios no Município de Indaiatuba.
Matéria Originária: PL 152/2026 - Autoria: CLÉLIA DOS SANTOS DE CARVALHO
Data de Promulgação: 21/10/2026
Data de Publicação: 23/10/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 84
Situação: Em vigor
