Lei Ordinária nº 8451, de 30/01/2026
Altera dispositivos da Lei nº 7.832, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre o "Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE”, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 10/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 30/01/2026
Data de Publicação: 30/01/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 52
Situação: Em vigor