Lei Ordinária nº 8533, de 19/06/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres para implantação, ampliação, integração e fortalecimento das ações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU 192, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 110/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 19/06/2026
Data de Publicação: 24/06/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 250
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
