Lei Ordinária nº 8563, de 24/08/2026
Autoriza o fornecimento emergencial de kit de higiene pessoal e de cesta básica a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, institui Grupos Reflexivos para Autores de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 136/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 24/08/2026
Data de Publicação: 25/08/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 43
Assunto:
Assistência Social
Segurança Pública
Situação: Em vigor
