Lei Ordinária nº 8593, de 29/09/2026
Institui normas gerais para a circulação de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores no Município de Indaiatuba, estabelece diretrizes para a micromobilidade urbana e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 167/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 29/09/2026
Data de Publicação: 08/10/2026
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município de Indaiatuba - Pág. 66
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Situação: Em vigor
