Índice Cronológico da Legislação

Leis Ordinárias

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara Municipal presentes durante a votação.

Leis Ordinárias - 1990

Leis Ordinárias - 1990
Número Ementa
2662, de 14/12/1990 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
2661, de 14/12/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2660, de 12/12/1990 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
2659, de 12/12/1990 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.
2658, de 12/12/1990 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL.
2657, de 10/12/1990 APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 1.991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2656, de 06/12/1990 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
2655, de 29/11/1990 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DA VILA BRIGADEIRO FARIA LIMA - SANFLI.
2654, de 29/11/1990 ESTABELECE RESTRIÇÕES DE USO DO SOLO PARA A INSTALAÇÃO DE USINAS DE CANA DE AÇÚCAR.
2653, de 23/11/1990 INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E SINISTROS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2652, de 23/11/1990 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
2651, de 23/11/1990 DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO ADEQUADA DURANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS EM VIAS PÚBLICAS.
2650, de 23/11/1990 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2649, de 23/11/1990 REVOGA O INCISO VI DO ART. 2º DA LEI 2.546 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.989 QUE DISPÕE SOBRE O AUMENTO PROGRESSIVO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
2648, de 23/11/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2647, de 21/11/1990 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.
2646, de 08/11/1990 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA PARA O PERÍODO DE 1.991 A 1.993.
2645, de 03/11/1990 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2644, de 01/11/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER.
2643, de 30/10/1990 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE TRANSEUNTES DE ESTRADAS MUNICIPAIS.
2642, de 30/10/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2641, de 30/10/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL.
2640, de 26/10/1990 ESTABELECE RECUO OBRIGATÓRIO PARA EDIFICAÇÕES COM FRENTE PARA ESTRADAS MUNICIPAIS.
2639, de 24/10/1990 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 300.000,00.
2638, de 24/10/1990 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 9.000.000,00.
2637, de 24/10/1990 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 2.275 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.987.
2636, de 23/10/1990 PROÍBE A INSTALAÇÃO DE FERRO VELHO E SUCATAS, EM VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA.
2635, de 12/10/1990 DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE INDAIATUBA.
2634, de 12/10/1990 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES (COMEN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2633, de 09/10/1990 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PEDRA DE ARDÓSIA, E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS LISOS SIMILARES, NOS PASSEIOS PÚBLICOS DAS VIAS URBANAS.
2632, de 04/10/1990 DETERMINA REGRAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E SOCIEDADE CIVIS.
2631, de 04/10/1990 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS.
2630, de 01/10/1990 ELIMINA A EXIGÊNCIA DE JUROS NO PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2629, de 28/09/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2628, de 28/09/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2627, de 27/09/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RODOVIA.
2626, de 21/09/1990 DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE IMÓVEIS URBANOS.
2625, de 18/09/1990 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
2624, de 18/09/1990 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE PASSE FÁCIL PARA OS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO.
2623, de 11/09/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2622, de 27/08/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2621, de 27/08/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL.
2620, de 27/08/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2619, de 22/08/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A PRODUÇÃO DE UM CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DE MIL FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
2618, de 22/08/1990 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL.
2617, de 15/08/1990 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL FRATERNIDADE VOTURA.
2616, de 15/08/1990 ALTERA O ART. 7º DA LEI 1.900 DE 06 DE ABRIL DE 1.982, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
2615, de 15/08/1990 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO DE 1º GRAU .
2614, de 13/08/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2613, de 06/07/1990 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 60 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
2612, de 06/07/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2611, de 06/07/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2610, de 06/07/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL.
2609, de 06/07/1990 CRIA FUNÇÕES NA GUARDA MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE SEU EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2608, de 05/07/1990 DISPÕE SOBRE TAXA DE PUBLICIDADE.
2607, de 05/07/1990 FIXA OS VALORES DE MULTAS A SEREM APLICADAS NAS INFRAÇÕES DE NATUREZA SANITÁRIA.
2606, de 21/06/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.
2605, de 21/06/1990 ESTABELECE NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DA COLA DE SAPATEIRO E PRODUTOS SIMILARES.
2604, de 21/06/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2603, de 21/06/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2602, de 11/06/1990 DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
2601, de 24/05/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2600, de 24/05/1990 DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTES.
2599, de 23/05/1990 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
2598, de 21/05/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RODOVIA.
2597, de 21/05/1990 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 655.300,00 NO EXERCÍCIO DE 1.990.
2596, de 09/05/1990 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO VESTIÁRIO DE INDAIATUBA.
2595, de 09/05/1990 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO .
2594, de 27/04/1990 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
2593, de 27/04/1990 AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR O TRANSPORTE DE ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO.
2592, de 24/04/1990 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE ANIMAIS PELAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
2591, de 24/04/1990 REVOGA A LEI Nº 2.549 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.989.
2590, de 24/04/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2589, de 02/04/1990 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
2588, de 02/04/1990 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
2587, de 28/03/1990 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
2586, de 21/03/1990 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA.
2585, de 21/03/1990 ADOTA NO MUNICÍPIO O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 12.342 DE 27 DE SETEMBRO DE 1.978.
2584, de 21/03/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2583, de 19/03/1990 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INDAIATUBANA DE ARTESANATO E ARTES PLÁSTICAS.
2582, de 12/03/1990 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
2581, de 06/03/1990 DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
2580, de 08/03/1990 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS DENOMINADO ZONA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2579, de 06/03/1990 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 2.538 DE 16 DE OUTUBRO DE 1.989.
2578, de 01/03/1990 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
2577, de 19/02/1990 AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE ANTENOR CENCIATE.
2576, de 06/02/1990 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
2575, de 26/01/1990 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRRO DA VILA CASTELO BRANCO.
2574, de 25/01/1990 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO, ATÉ O LIMITE DE NCZ$ 600.000,00.
2573, de 25/01/1990 AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRÊMIOS EM DINHEIRO AOS BLOCOS CARNAVALESCOS VENCEDORES DO CARNAVAL DE RUA DE 1.990.
2572, de 10/01/1990 INSTITUI OS VALORES DE PAUTA RELATIVOS A TERRENOS E EDIFICAÇÕES COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
2571, de 10/01/1990 DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL.
2570, de 10/01/1990 DISPÕE SOBRE O CÁLCULO E COBRANÇA DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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