Lei Ordinária nº 2658, de 12/12/1990
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL.
Data de Promulgação: 12/12/1990
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2078 de 08/10/1984
- DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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