Lei Ordinária nº 2615, de 15/08/1990

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO DE 1º GRAU .

Texto Original

Data de Promulgação: 15/08/1990

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3059 de 25/11/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 2.615 DE 15 DE AGOSTO DE 1990.
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