Lei Ordinária nº 2661, de 14/12/1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMOS, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/12/1990

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2684 de 12/04/1991 - CRIA A FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FICA.
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