Lei Ordinária nº 2645, de 03/11/1990
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/11/1990
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2662/1990
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
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Alterada pela
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LEI 2678/1991
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ALTERA AESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, CRIA CARGOS E UMANOVA SECRETARIA MUNICIPAL.
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Norma correlata
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LEI 2712/1991
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 2714/1991
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS.
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Norma correlata
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LEI 2758/1991
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 2772/1991
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
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Norma correlata
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LEI 2826/1992
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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC, CRIA CARGOS E FIXA OS RESPECTIVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CARREIRAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA FIEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 2850/1992
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CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV E INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SIPREFI.
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Norma correlata
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LEI 2877/1992
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PERMITE A OPÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL, PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO ADOTADO PELA LEI 2.645 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.990.
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Norma correlata
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LEI 3323/1996
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ALTERA A LEI 2850 DE 09 DE JUNHO DE 1992 QUE CRIA O SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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Alterada pela
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LEI 3490/1997
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CRIA E EXTINGUE CARGOS, FIXA PADRÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogada parcialmente pela
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LEI 4112/2002
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLLICOS DO MUNICÍPIO.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 1402/1975
- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.(VERSÃO CONSOLIDADA EM 1999)
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Revoga parcialmente a
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LEI 2490/1989
- DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO E FUNÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA, ESTABELECENDO NÍVEIS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Altera a
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LEI 2526/1989
- RECLASSIFICA OS CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL, ESTABELECENDO NÍVEIS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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