Lei Ordinária nº 2579, de 06/03/1990

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 2.538 DE 16 DE OUTUBRO DE 1.989.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/03/1990

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 2962 de 23/03/1993 - DISPÕE SOBRE POSTURAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2538 de 16/10/1989 - DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE EQUINOS,BOVINOS OU MUARES APREENDIDOS EM VIAS PÚBLICAS.
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