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Lei Ordinária nº 2640, de 26/10/1990

ESTABELECE RECUO OBRIGATÓRIO PARA EDIFICAÇÕES COM FRENTE PARA ESTRADAS MUNICIPAIS.

Data de Promulgação: 26/10/1990

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 2683/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 2.640 DE 26 DE OUTUBRO DE 1.990, QUE ESTABELECE RECUO OBRIGATÓRIO PARA EDIFICAÇÕES COM FRENTE PARA ESTRADAS MUNICIPAIS.
Revogada pela	LEI 3525/1998 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, RETALHAMENTOS DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.