Lei Ordinária nº 2637, de 24/10/1990

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 2.275 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1.987.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/10/1990

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
Visualizar Acórdão - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 162.113-0/9-00
Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5376 de 11/06/2008 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO APURADO PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME DECISÃO DE RECURSO MPS/SPS Nº 008/2008, NO MONTANTE DE R$ 679.600,38, AO SEPREV -SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5652 de 22/10/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVO OU INATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2275 de 23/02/1987 - DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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