Lei Ordinária nº 2607, de 05/07/1990

FIXA OS VALORES DE MULTAS A SEREM APLICADAS NAS INFRAÇÕES DE NATUREZA SANITÁRIA.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/07/1990

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 3462 de 11/11/1997 - AUTORIZA A APLICAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, DA LEGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA À VIGILÃNCIA DA SAÚDE PÚBLICA, E À FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NA ÁREA DA PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, E REGULA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES A INFRAÇÕES DE NATUREZA SANITÁRIA .
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2585 de 21/03/1990 - ADOTA NO MUNICÍPIO O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 12.342 DE 27 DE SETEMBRO DE 1.978.
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