Lei Ordinária nº 2659, de 12/12/1990
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.
Data de Promulgação: 12/12/1990
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
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| Norma correlata | LEI 2827/1992 - REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRI, CRIADO PELA LEI MUNICPAL Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. | |
| Alterada pela | LEI 2828/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 A 38 DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. | |
| Alterada pela | LEI 2865/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. | |
| Norma correlata | LEI 2917/1992 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS . | |
| Alterada pela | LEI 2919/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 40; 47, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 48, PARÁFRAFO ÚNICO; ART. 50; ART. 56 E ART. 57 DA LEI Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.990. | |
| Alterada pela | LEI 2956/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 A 38 DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. | |
| Alterada pela | LEI 2968/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 45 DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. | |
| Norma correlata | LEI 3070/1993 - ESTABELECE O PADRÃO DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS DE CONSELHEIRO DO CONSELHO TUTELAR. | |
| Alterada pela | LEI 3272/1995 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 3449/1997 - REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRI, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. | |
| Alterada pela | LEI 4215/2002 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZAMBRO DE 1.990 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. | |
| Revogada parcialmente pela | LEI 4215/2002 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZAMBRO DE 1.990 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. | |
| Norma correlata | LEI 4769/2005 - ALTERA O INCISO I DO ART. 7º E O ART. 8º DA LEI 3.449 DE 01 DE OUTUBRO DE 1997. | |
| Alterada pela | LEI 5451/2008 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º, DA LEI Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LEI 5539/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º, DA LEI Nº 2659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LEI 6110/2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2659, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Alterada pela | LEI 6142/2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO §6º, DO ART. 8º, DA LEI Nº 2659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5539 DE 16 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revogada pela | LEI 6603/2016 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E CONSELHOS TUTELARES PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Norma correlata | LEI 8299/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 3.449, de 01 de outubro de 1997, que regulamenta o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNCRI. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
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| Norma correlata | LEI 1402/1975 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.(VERSÃO CONSOLIDADA EM 1999) | |
| Norma correlata | LEI 2526/1989 - RECLASSIFICA OS CARGOS E FUNÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL, ESTABELECENDO NÍVEIS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
