Lei Ordinária nº 2600, de 24/05/1990

DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTES.

Data de Promulgação: 24/05/1990

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 3377 de 17/12/1996 - DISPÕE SOBRE O DESDOBRO DE LOTES NO CENTRO URBANO.
Revogada pela	Lei Ordinária nº 3441 de 03/09/1997 - DISPÕE SOBRE O DESDOBRO DE LOTES NO CENTRO URBANO.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1961 de 13/04/1983 - DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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